ÍNDICE

 

• Capítulo I – Denominação, Natureza, Sede, Âmbito e Fins

 

• Capítulo II – Dos Associados

o Secção I – Da Classificação e Admissão

o Secção II – Dos Deveres e Direitos dos Associados

o Secção III – Da Eliminação e Readmissão

 

• Capítulo III – Das Sanções

 

• Capítulo IV – Dos Benefícios

o Secção I – Dos Benefícios em Geral

o Secção II – Dos Acordos de Cooperação

 

• Capítulo V – Da Gestão Financeira

o Secção I – Das Receitas e Despesas

o Secção II – Dos Fundos

o Secção III – Da Distribuição de Melhorias

o Secção IV – Da Aplicação de Valores

 

• Capítulo VI – Da Organização e Funcionamento

o Secção I – Dos Órgãos Associativos em Geral

o Secção II – Da Assembleia Geral

o Secção III – Da Direção

o Secção IV – Do Conselho Fiscal

 

• Capítulo VII – Da Extinção

 

• Capítulo VIII – Disposições Gerais, Finais e Transitórias

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTATUTOS

DE

A LUTUOSA DE PORTUGAL – ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA

 

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, ÂMBITO E FINS

 

Artigo 1 º

Denominação

 

“A Lutuosa de Portugal – Associação Mutualista”, constituída em 1927, designando-se nos artigos seguintes por “ALP”, rege-se pelas disposições legais aplicáveis e pelos presentes Estatutos.

 

Artigo 2 º

Natureza e número de Associados

 

A “ALP” é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, com um número ilimitado de Associados, capital indeterminado e duração indefinida, que através da quotização dos seus Associados, pratica em benefício destes, seu agregado familiar e seus beneficiários, modalidades de auxílio, nos termos legalmente permitidos.

 

Artigo 3 º

Sede e âmbito de atuação

 

A “ALP”, com sede na Avenida dos Aliados, nº. 168, no Porto, tem um âmbito de atuação a nível nacional e a sua ação exerce-se além da sede, através de filiais ou outras formas de representação social no país.

 

Artigo 4 º

Fins

 

1. Constituem fins da “ALP”:

a) A concessão de benefícios através de modalidades de Previdência, nos termos constantes do Regulamento de Benefícios.

b) A concessão da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, enfermagem, internamento e assistência medicamentosa aos seus Associados e Familiares.

c) Organizar e gerir equipamentos e serviços, bem como outras actividades que visem principalmente a protecção e o desenvolvimento cultural, cívico, intelectual, físico e social dos Associados.

2. Poderá a “ALP” prosseguir na realização de outros fins autorizados por Lei, desde que a sua situação financeira o permita e mediante deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada da Direcção, após o respectivo registo no Organismo da Tutela.

 

Artigo 5 º

Relação com outras Entidades

 

A “ALP” pode, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção:

a) Filiar-se em grupos de associações congéneres e ainda, em uniões, federações e confederações.

b) Criar e gerir outras Entidades destinadas a auxiliar a realização dos seus fins.

 

 

CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS

 

 

Secção I

Da Classificação e Admissão

 

Artigo 6 º

Categorias de Associados

 

1. Os Associados da “ALP” classificam-se em quatro categorias:

a) Efectivos

b) Beneméritos

c) Honorários

d) Idade Sénior

2. São Associados efectivos os que nas condições estatutárias e regulamentares, subscrevam pelo menos uma modalidade de benefícios prevista no respectivo Regulamento.

3. São Associados beneméritos os que por serviços ou contributos financeiros relevantes, a favor de “ALP”, sejam como tal reconhecidos por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

4. São Associados honorários as personalidades – singulares ou colectivas – que, pela actividade desenvolvida a favor do Mutualismo, mereçam essa distinção, votada pela Assembleia Geral e sob proposta da Direcção.

5. Os Associados beneméritos, honorários e os de Idade Sénior, não beneficiam dos direitos associativos, nem estão sujeitos aos deveres estatutários.

 

Artigo 7 º

Admissão de Associados efectivos

 

1. A admissão processa-se através do pedido formulado pelo candidato, ou seu representante legal, quando menor, em impresso próprio, acompanhado dos documentos exigidos no Regulamento de Benefícios.

2. O pedido de inscrição, será apresentado à Direcção, que no prazo máximo de 30 dias, concluirá pela respectiva admissão ou rejeição.

3. A admissão dos candidatos, será reportada ao primeiro dia do mês da aprovação da proposta.

 

Artigo 8 º

Condições de Admissão

 

1. Podem ser Associados efectivos, os indivíduos de ambos os sexos, sem distinção de nacionalidade, que satisfaçam as condições e procedimentos previstos nestes Estatutos e no Regulamento de Benefícios.

2. Para a inscrição de menores, é necessário que alguém, com capacidade jurídica plena, assuma a obrigação de satisfazer durante a sua menoridade, os compromissos financeiros resultantes da inscrição.

3. Podem ser Associados de Idade Sénior, os indivíduos de ambos os sexos, sem distinção de nacionalidade, que à data da admissão tenham mais de 60 anos, e só podem usufruir dos benefícios estabelecidos no artigo 43.º do Regulamento de Benefícios.

 

Artigo 9 º

Nulidade de Inscrição

 

1. Será nula a inscrição que viole a Lei, os presentes Estatutos ou o Regulamento de Benefícios.

2. A nulidade da inscrição imputável a título de dolo a qualquer Associado tem como consequência a obrigação de restituir à Associação todos os benefícios dela recebidos e a perda, a favor desta, de todas as prestações pecuniárias pagas.

3. A expulsão dum Associado tem as mesmas consequências que a nulidade da inscrição.

 

Artigo 10 º

Qualidade de Associados

 

1. A qualidade de Associado prova-se pela inscrição no respectivo registo da Associação que estará obrigatoriamente actualizado.

2. A qualidade de Associado não é transmissível, quer entre vivos, quer por sucessão.

 

 

Secção II

Dos Deveres e Direitos dos Associados

 

Artigo 11 º

Deveres

 

São deveres dos Associados efectivos:

a) Honrar a “ALP” em todas as circunstâncias e contribuir quanto possível para o seu prestígio;

b) Observar e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;

c) Acatar as deliberações dos Órgãos Associativos, legitimamente tomadas, respeitando-os, bem como aos funcionários da “ALP” quando no exercício das suas funções;

d) Exercer com dedicação, zelo e eficiência os cargos para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doença ou outro motivo atendível apresentado ao presidente da mesa da Assembleia Geral e por este aceite.

e) Não cessar a actividade nos cargos associativos sem prévia participação, fundamentada e por escrito, à mesa da Assembleia Geral;

f) Zelar os interesses da Associação comunicando por escrito, à Direcção qualquer irregularidade de que tenham conhecimento;

g) Comparecer às Assembleias Gerais extraordinárias cuja convocação tenha requerido;

h) Comunicar por escrito à Direcção, o local de cobrança das quotas e qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência ou de estado civil e, em caso de ausência do território nacional, indicar o nome e morada da pessoa que ficar responsável pelo pagamento das quotizações;

i) Defender por todos os meios ao seu alcance, o património e o bom-nome da Associação;

j) Pagar pontualmente as quotas fixadas;

l)  Apresentar sugestões de interesse colectivo, para uma melhor realização dos fins estatutários da “ALP”.

 

Artigo 12 º

Direitos e Regalias

 

1. Os Associados efectivos gozam de todos os direitos e regalias decorrentes dos Estatutos e do Regulamento de Benefícios.

2. Nomeadamente, os Associados efectivos gozam dos seguintes direitos:

a) Usufruir dos benefícios, inerentes às respectivas modalidades, em que forem admitidos;

b) Participar nas reuniões da Assembleia Geral, discutindo e votando os assuntos que ali forem tratados;

c) Eleger e ser eleitos para quaisquer cargos sociais;

d) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

e) Examinar os livros, relatórios e contas e respectivos documentos de apoio, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de trinta dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;

f) Reclamar perante a Direcção de todos os actos que considerem contrários à Lei, Estatutos e Regulamentos;

g) Fazer-se representar na Assembleia Geral por outro Associado, por meio de procuração, dirigida ao Presidente da Mesa e com a assinatura reconhecida nos termos da Lei;

h) Obter as certidões das deliberações e dos documentos que lhe digam respeito, no prazo de 15 dias, depois de terem requerido por escrito ao Presidente do respectivo Órgão, após os citados documentos terem sido aprovados em Assembleia Geral;

i) Receber os estatutos, os relatórios e contas da gerência, após aprovação da Assembleia, quando solicitados, mediante o pagamento dos encargos que forem devidos.

3. Os Associados só podem exercer os direitos referidos no número anterior se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

4. Não gozam dos direitos referidos nas alíneas a) a i) do número 2 deste artigo, exceptuando as alíneas f) e i), os Associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de doze meses, bem como os que forem menores.

5. Os Associados de Idade Sénior, não gozam dos direitos deste artigo.

 

Artigo 13 º

Reclamação e recurso

 

Dos actos dos Órgãos Associativos podem os interessados reclamar para a Assembleia Geral e da deliberação desta, recorrer para os tribunais competentes, nos termos da Lei.

 

 

Secção III

Da Eliminação e Readmissão

 

Artigo 14 º

Eliminação

 

1. Perdem a qualidade de Associado:

a) Os que forem expulsos, nos termos do Artigo 21º:

b) Os que pedirem a exoneração;

c) Os que tenham em dívida mais de 6 meses de quotização, não regularizem a sua situação no prazo de 30 dias a partir da notificação, para esse efeito, realizada através de carta registada simples, salvo a situação prevista no número seguinte.

2. Os Associados que tenham em dívida mais de 6 meses de quotização, poderão manter a sua qualidade desde que verificadas cumulativamente as seguintes condições:

a) Serem, até ao momento em que se verificar a sua entrada em mora, Associados com pelo menos 3 anos seguidos de quotas pagas;

b) Existir pelo menos uma subscrição, cujas reservas matemáticas sejam suficientes para permitir a sua manutenção, por valor não inferior ao previsto nos Estatutos ou no Regulamento de Benefícios, à data de efectivação da mesma;

c) Continuarem a proceder ao pagamento da quota associativa, quando devida.

3. A situação de falta de pagamento de quotas poderá ser regularizada nas condições constantes das disposições gerais do Regulamento de Benefícios, acrescidas de uma indemnização definida no citado Regulamento.

4. A eliminação é da competência da Direcção e implica a perda dos benefícios correspondentes às quotas pagas, e do direito a qualquer reembolso, mantendo a responsabilidade pelo pagamento das quantias de que forem devedores.

 

Artigo 15 º

Readmissão

 

1. Podem reinscrever-se os Associados que tenham perdido essa qualidade por exoneração voluntária ou por eliminação nos termos do artigo anterior.

2. A reinscrição só é permitida, durante dois anos, a contar da data de eliminação ou da exoneração, e desde que o Associado liquide integralmente o débito correspondente à liquidação em atraso, acrescida da respectiva indemnização, e satisfaça as demais condições previstas no Regulamento de Benefícios.

3. Após o pagamento das quotas em débito, readquire o pleno gozo dos seus direitos, desde que satisfaça as demais condições estabelecidas no Regulamento dos Benefícios.

 

 

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES

 

Artigo 16 º

Definição de Infracção Disciplinar

 

Constitui infracção disciplinar punível com as sanções estabelecidas no artigo seguinte, a violação dos deveres consignados no artigo 11º.

 

Artigo 17 º

Tipo de Sanções 

 

Os Associados que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infracção, às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Censura;

c) Suspensão até 12 meses;

d) Expulsão.

 

Artigo 18 º

Competência para a aplicação de Sanções

 

1. A aplicação das sanções referidas nas alíneas a) a c) do artigo 17º é da competência da Direcção.

2. A aplicação da sanção referida na alínea d) do artigo 17º é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

 

Artigo 19º

Advertência e Censura

 

A advertência e a censura são aplicáveis a faltas leves, designadamente aos casos de violação dos Estatutos e Regulamento, por mera negligência e sem consequências graves para a Associação.

 

Artigo 20º

Suspensão

 

1. A suspensão até ao máximo de 12 meses é aplicável aos casos de:

a) Violação dos Estatutos e Regulamento de Benefícios com consequências graves para a Associação;

b) Reincidência em faltas que tenham dado lugar a advertência ou censura;

c) Desobediência às deliberações tomadas pelos corpos sociais;

d) Escusa injustificada de tomar posse de qualquer cargo para que tenha sido eleito ou nomeado;

e) Em geral, quando, podendo ter lugar a expulsão, o Associado reúna circunstâncias atenuantes especiais;

2. A suspensão envolve a perda temporária, relativamente ao tempo daquela, dos direitos consignados no artigo 12º com a excepção dos decorrentes de benefícios já subscritos, pelo que não desobriga o sócio, do pagamento das quotas e outros encargos sociais.

 

Artigo 21º

Expulsão

 

1. A expulsão implica a eliminação da qualidade de Associado e será aplicável, em geral, quando a infracção seja de tal modo grave que torne impossível a manutenção do vínculo associativo, por afectar o bom-nome da Associação.

2. Ficam sujeitos, designadamente, à sanção de expulsão os Associados que:

a) Tiverem sido admitidos mediante declarações ou documentos falsos;

b) Defraudarem dolosamente a “ALP;

c) Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente qualquer membro dos corpos sociais, por motivos relacionados com o exercício dos seus cargos;

3. Os Associados expulsos não poderão ser reinscritos.

 

Artigo 22º

Processo Disciplinar

 

As sanções de suspensão e de expulsão serão sempre precedidas de processo disciplinar, com audiência obrigatória do Associado.

 

Artigo 23 º

Recurso

 

1. Da sanção de suspensão cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de quinze dias a contar da notificação, por carta dirigida ao seu Presidente, devendo o recurso ser apreciado em Assembleia Geral extraordinária até sessenta dias após a sua interposição.

2. Da sanção de expulsão cabe recurso para o tribunal, nos termos da Lei.

 

 

CAPITULO IV

DOS BENEFICIOS

 

Secção I

Dos Benefícios em Geral

 

Artigo 24 º

Condições de Subscrição

 

1. O Regulamento de Benefícios estabelecerá as condições em que os Associados podem subscrever as diversas modalidades.

2. No Regulamento de cada modalidade ficará determinada a quota devida pela respectiva inscrição.

3. A quotização global de cada Associado é determinada em função das modalidades subscritas e demais condições estabelecidas no respectivo Regulamento.

4. A falta de pagamento de quotas tem as consequências previstas nos presentes Estatutos e no Regulamento de Benefícios.

 

Artigo 25 º

Regime Jurídico das Prestações

 

1. As prestações pecuniárias devidas pela Associação aos seus Associados e a outros beneficiários não podem ser cedidas a terceiros, nem penhoradas.

2. Tais prestações, no entanto, respondem pelas dívidas à Associação, relativas a jóias, quotas, indemnizações com estas relacionadas e empréstimos sobre reservas matemáticas.

3. As referidas prestações prescrevem a favor da Associação no prazo de cinco anos a contar do vencimento ou do último dia do prazo de pagamento, se o houver.

 

Artigo 26 º

Condenação

 

1. Quem for condenado como autor ou cúmplice de homicídio voluntário de um Associado ou beneficiário perde o direito a qualquer benefício decorrente daquele óbito.

2. A pronúncia definitiva pelo crime previsto no número um, implica a suspensão de qualquer pagamento até ao trânsito da sentença que vier a ser proferida.

 

 

Secção II

Dos Acordos de Cooperação

 

Artigo 27 º

Celebração de Acordos

 

1. “ALP” pode celebrar com outras associações mutualistas acordos que tenham em vista, designadamente:

a) Proporcionar a utilização concertada de instalações, equipamentos, serviços e obras sociais,

b) Proporcionar a concessão de benefícios;

c) Assegurar a transferência de riscos.

2. “ALP” pode também estabelecer com as instituições e serviços oficiais formas de cooperação sempre que, sem prejuízo das exigências próprias da sua natureza mutualista, possam contribuir para a satisfação de necessidades colectivas, nomeadamente mediante a utilização de equipamentos e instalações sociais.

3. “ALP” pode também celebrar acordos com outras instituições nacionais ou estrangeiras, destinadas a desenvolver projectos de economia social.

4. Os acordos previstos nas alíneas a), b), e c) do nº 1, nº 2 e nº 3 deste artigo, são deliberados pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

 

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO FINANCEIRA

 

Secção I

Das Receitas e Despesas

 

Artigo 28 º

Receitas

 

São receitas da Associação:

a) O produto das jóias e quotas dos Associados;

b) As comparticipações dos sócios pela utilização dos serviços da Associação;

c) O produto da venda de impressos e publicações;

d) Os rendimentos de bens próprios;

e) As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;

f) Os subsídios previstos no Orçamento Geral do Estado ou no Orçamento Global da Segurança Social;

g) Outros subsídios do Estado ou de organismos oficiais;

h) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

i) As receitas devidas pela utilização dos serviços previstos para a assistência clínica, de enfermagem e especialidades médicas e regalias sociais á idade sénior, na área da saúde e apoio domiciliário;

j) Os rendimentos provenientes da instalação e exploração de uma loja de óptica;

l)   Outras receitas.

 

Artigo 29 º

Despesas

 

São despesas da Associação:

a) Concessão dos benefícios e melhorias vencidas;

b) Encargos administrativos;

c) Cumprimento de quaisquer obrigações estatutárias;

d) Outras despesas e encargos legais.

 

 

Secção II

Dos Fundos

 

Artigo 30º

Tipo de Fundos

 

“ALP” tem os seguintes fundos:

a) Um fundo disponível por cada modalidade de benefício, destinado a satisfazer os respectivos encargos;

b) Um fundo permanente por cada modalidade de benefício que implique a existência de reservas matemáticas, destinado a garantir as responsabilidades assumidas, e cujo valor não deverá ser inferior àquelas reservas;

c) Um fundo próprio por cada modalidade de benefício que não implique a existência de reservas matemáticas;

d) Um fundo de reserva geral, destinado a prevenir os efeitos de quaisquer ocorrências imprevistas;

e) Um fundo de administração destinado a satisfazer os encargos administrativos;

f) Podem ainda ser constituídas reservas especiais ou provisões para fins distintos dos referidos anteriormente e devidamente especificados.

 

Artigo 31º

Fundo Disponível

 

Cada fundo disponível é constituído por:

a) Quotas dos Associados destinadas às modalidades em vista;

b) Rendimentos do próprio fundo;

c) Rendimentos do respectivo fundo permanente ou fundo próprio;

d) Quantias prescritas a favor da Associação, respeitantes a benefícios do respectivo fundo;

e) Quaisquer outras receitas não especificadas.

 

Artigo 32º

Fundo Permanente e Fundo Próprio

 

1. Cada fundo permanente ou fundo próprio será constituído pelo saldo anual do respectivo fundo disponível, deduzido da percentagem a atribuir ao fundo de reserva geral.

2. Se um fundo permanente se tornar inferior às reservas matemáticas da respectiva modalidade, deve o défice técnico ser coberto pelo fundo de reserva geral, mediante transferência do quantitativo necessário para o efeito.

 

Artigo 33º

Fundo de Reserva Geral

 

1. O fundo de reserva geral é constituído pela percentagem de 10% do saldo anual de cada fundo disponível, votado em Assembleia Geral sob proposta da Direcção e pelo seu próprio rendimento.

2. Sempre que este fundo exceder 10% dos fundos permanentes, pode a Assembleia Geral sob proposta da Direcção, afectar parte ou todo o excesso àqueles fundos ou às reservas especiais ou provisões.

 

Artigo 34º

Fundo de Administração

 

O fundo de administração é constituído por:

a) Jóias dos Associados;

b) Parte da quotização e rendimentos a ele destinados, nos termos previstos no Regulamento de Benefícios;

c) O produto da venda de impressos e publicações;

d) Rendimentos do próprio fundo.

 

 

Secção III

Da Distribuição de Melhorias

 

Artigo 35 º

Atribuição de Melhorias

 

1. Quando a situação financeira da Associação o permitir, serão atribuídas melhorias aos subsídios subscritos, de acordo com o critério definido pelo Regulamento de Benefícios.

2. As melhorias serão atribuídas periodicamente, com referência a 31 de Dezembro, desde que haja fundos permanentes superavitários e a Direcção entenda levar a distribuição a efeito.

 

Artigo 36 º

Critérios de Distribuição

 

1. O quantitativo total a atribuir, será dividido proporcionalmente às reservas matemáticas de cada modalidade, para se apurar a parte correspondente a cada uma.

2. Para cada subscrição, a melhoria a atribuir é proporcional ao benefício subscrito, e ao número de quotas pagas, desde a última distribuição.

3. As melhorias atribuídas com referência a 31 de Dezembro de um ano, entram em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte, e serão comunicadas a todos os Associados, até 1 de Julho.

 

 

Secção IV

Da Aplicação de Valores

 

Artigo 37º

Activo

 

O activo da “ALP” pode ser representado por:

a) Numerário e depósitos à ordem.

b) Depósitos a prazo, certificados de depósitos e similares.

c) Títulos do Estado ou por este garantidos.

d) Obrigações, acções, títulos de participação, outros títulos negociáveis de dívida ou fundos consignados cotados nas bolsas de valores.

e) Unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou imobiliário.

f) Imóveis.

g) Empréstimos sobre títulos do Estado ou sobre imóveis localizados em Portugal.

h) Empréstimos aos Associados caucionados pelas reservas matemáticas, até 80% do seu valor.

i) Capital em ligas ou em uniões e em exploração de instalações, equipamentos sociais e serviços delas dependentes.

 

Artigo 38 º

Regras de aplicação de Valores

 

1. Na aplicação dos valores da “ALP” deve ter-se em conta a sua liquidez, de forma a garantir o cumprimento das suas responsabilidades na data do respectivo vencimento.

2. No conjunto das obrigações, das acções, dos títulos de participação ou de outros títulos negociáveis de dívida ou fundos consignados de uma única empresa ou sociedade não podem, em caso algum, representar mais de 10% do activo.

3. Os empréstimos sobre imóveis são sempre garantidos por primeira hipoteca, não podem exceder 50% do valor da avaliação e são efectuados a uma taxa de juro nominal não inferior à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

4. A aplicação dos valores, pode ainda estar sujeita a regras específicas, designadamente a limites a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Tutela, ouvidas as entidades representativas da Associação.

 

Artigo 39º

Depósito de valores

 

Os valores mobiliários representativos dos fundos devem ser depositados em quaisquer instituições de crédito estabelecidas em território nacional.

 

Artigo 40º

Operações patrimoniais

 

A alienação, a troca ou oneração de valores representativos de fundos permanentes estão sujeitos a critérios ou limites adequados à situação financeira da Associação previamente estabelecidos pela Assembleia Geral.

 

Artigo 41º

Venda e ou Compra Judicial

 

Nos casos em que se proceder à venda judicial de imóveis, que sejam garantia de empréstimos hipotecários em que a Associação seja credora, pode esta proceder à sua aquisição em hasta pública.

 

Artigo 42º

Reavaliação do imobilizado

 

A “ALP” pode proceder à reavaliação do seu imobilizado, nos termos da Lei.

 

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

 

Secção I 

Dos Órgãos Associativos em Geral

 

Artigo 43º

Órgãos da Associação

 

São órgãos da Associação:

a) A Assembleia Geral

b) A Direcção

c) O Conselho Fiscal

 

Artigo 44º

Eleição

 

1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal serão eleitos, por voto secreto, e em listas completas, em reunião da Assembleia Geral, a realizar durante o mês de Dezembro, do ano final de cada mandato.

2. A apresentação de candidaturas consiste na entrega de listas completas, que devem conter o nome e o número de Associado e o respectivo cargo, acompanhadas de um termo individual ou colectivo de aceitação de candidatura.

3. A identificação dos eleitores é efectuada por qualquer documento de identificação ou por abonação de dois Associados presentes, devendo o eleitor rubricar e inscrever o nome e número de Associado no livro de registo de presenças.

4. Os mandatos terão a duração de três anos e correspondem a três anos civis.

5. Se as eleições não forem realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos Associados que vierem a ser eleitos.

 

Artigo 45º

Mesa de Voto

 

1. A Mesa de Voto é constituída pela Mesa da Assembleia Geral.

2. Cada lista pode credenciar um delegado para a Mesa.

 

Artigo 46º

Apuramento de Resultados

 

1. Considera-se eleita a lista que obtenha maior número de votos válidos.

2. Após o apuramento final, os resultados do acto eleitoral devem ser afixados em locais de acesso aos Associados, nomeadamente na sede, sucursais e onde exista representação social, com a indicação dos resultados apurados.

 

Artigo 47 º

Apresentação de Candidaturas

 

1. As listas referidas no artigo 44.º podem ser apresentadas:

a) Pela própria Direcção cessante;

b) Por um grupo de pelo menos 40 Associados efectivos, admitidos há mais de 1 ano, e que estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos.

2. A inclusão de nome de qualquer Associado inelegível numa lista, torna-a nula.

3. As listas devem ser apresentadas na Sede da Associação e dirigidas ao Presidente da Assembleia Geral, durante o mês de Novembro anterior à eleição e devem ser afixadas, na Sede, com dez dias de antecedência à data marcada para a Assembleia.

 

Artigo 48º

Elegibilidade

 

1. Os candidatos a titulares dos Órgãos Associativos devem:

a) Encontrar-se no pleno gozo dos direitos associativos;

b) Ser maiores;

c) Ter, pelo menos, 1 ano de vida associativa;

d) Não ser fornecedores da Associação;

e) Não fazer parte, salvo por designação da Associação, de Órgãos Sociais de entidades que explorem ramos de actividade idênticos aos desenvolvidos pela “ALP”.

2. Os Associados, que estejam abrangidos pelas incompatibilidades previstas nas alíneas d) e e) do número anterior, devem declarar no acto de candidatura que farão cessar o motivo da incompatibilidade antes da tomada de posse.

3. Não é permitida a eleição de todos e qualquer titular por mais de três mandatos sucessivos, para o mesmo Órgão Associativo.

 

Artigo 49º

Não Elegibilidade

 

1. Não podem ser reeleitos os titulares dos Órgãos Associativos que, mediante processo judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam.

2. Na composição de cada órgão associativo os Associados que sejam trabalhadores da Associação não podem estar em maioria.

3. A inobservância do disposto no número 1 deste artigo e no artigo 48º, determina a nulidade global das listas de candidatura.

 

Artigo 50º

Incompatibilidades

 

Nenhum Associado pode pertencer, no mesmo mandato, a mais de um dos seguintes órgãos: Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.

 

Artigo 51º

Tomada de posse

 

1. A posse dos eleitos para os Órgãos Associativos é dada pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral, nos trinta dias seguintes à eleição.

2. Se o Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, não conferir a posse, no prazo indicado, os eleitos entrarão em exercício de funções, independentemente da posse, salvo se houver impugnação judicial da eleição.

 

Artigo 52º

Funcionamento

 

1. Os Órgãos Associativos só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2. Em caso de vagatura da maioria dos lugares de cada órgão deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas nos termos regulados nestes Estatutos.

 

Artigo 53º

Deliberações

 

As deliberações dos Órgãos Associativos são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o respectivo Presidente direito a voto de qualidade.

 

Artigo 54º

Actas

 

São sempre lavradas actas das reuniões dos Órgãos Associativos, que são obrigatoriamente assinadas por todos os titulares presentes.

 

Artigo 55º

Remuneração dos titulares dos Órgãos Associativos

 

1. O exercício de qualquer cargo em Órgãos Associativos é gratuito, porem podem ser atribuídas senhas de presença, por cada reunião, cujo montante será incluído na proposta de orçamento.

2. Se no exercício do cargo Directivo, pela complexidade das funções, exigir a presença prolongada do seu titular, pode este ser remunerado.

3. Os valores das senhas de presença e o da remuneração, será proposto pela Direcção à aprovação da Assembleia Geral nos termos da alínea e), do artigo 62º.

 

Artigo 56º

Impedimentos

 

1. É proibido aos membros dos Órgãos Sociais:

a) Negociar directa ou indirectamente com a Associação.

b) Tomar parte em qualquer acto judicial contra a Associação.

2. Não se compreendem nas restrições referidas na alínea a) do número anterior os contratos de locação e contratos de empréstimos para construção e aquisição de habitação própria ou sobre reservas matemáticas.

3. Os titulares dos Órgãos Associativos não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

 

Artigo 57º

Sanções

 

1. A inobservância do disposto no número 1 do artigo anterior importa a revogação do mandato e a suspensão da capacidade eleitoral activa e passiva dos infractores pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.

2. Para aplicação das sanções referidas no número anterior, é competente a Assembleia Geral.

 

Artigo 58º

Deliberações tomadas fora da competência

 

As deliberações tomadas por qualquer dos Órgãos Associativos fora da respectiva competência são anuláveis.

 

Artigo 59º

Responsabilidades dos titulares dos Órgãos Associativos

 

1. Os membros dos corpos sociais não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes, e são responsáveis, civil e criminalmente, pelas irregularidades cometidas no exercício do mandato, salvo se:

a) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na respectiva acta;

b) Não tiverem tomado parte na reunião em que foi tomada a deliberação e lavrarem o seu protesto na primeira reunião a que assistirem, com declaração em acta.

2. A aprovação dada pela Assembleia Geral ao Relatório e Contas da gerência da Direcção e ao Parecer do Conselho Fiscal, iliba os membros dos Órgãos Sociais da responsabilidade para com a Associação, salvo, provando-se omissões por má fé ou falsas indicações.

3. A aprovação referida no número anterior só é eficaz se os documentos tiverem estado patentes à consulta dos Associados durante os oito dias anteriores à realização da Assembleia Geral.

 

 

Secção II

Da Assembleia Geral

 

Artigo 60º

Composição

 

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os Associados, maiores ou emancipados, admitidos há mais de um ano e que estejam no pleno exercício dos seus direitos associativos, tendo cada Associado direito a um voto.

2. Os Associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral, mediante procuração, dirigida ao Presidente da Mesa e com a assinatura reconhecida nos termos da lei.

3. Cada Associado não pode representar mais de um Associado.

4. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretário.

5. Na falta ou impedimento do Presidente, o Primeiro Secretário desempenhará as suas funções.

6. Na falta ou impedimento dos Secretários, o Presidente designará, de entre os Associados presentes, quem deve secretariar a Assembleia Geral.

7. Na falta ou impedimento de todos os membros da mesa, competirá à Assembleia Geral eleger os seus substitutos de entre os Associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da Assembleia.

 

Artigo 61º

Competência em matéria institucional

 

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros Órgãos Associativos e em especial:

a) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;

b) Deliberar sobre a reforma ou alteração dos Estatutos e Regulamento de Benefícios;

c) Deliberar sobre a cisão, fusão, incorporação ou dissolução da Associação;

d) Deliberar sobre a adesão da Associação a Uniões, Federações ou Confederações;

e) Deliberar sobre actualização da tabela de benefícios, mediante proposta apresentada pela Direcção;

f) Autorizar a Associação a demandar os titulares dos Órgãos Associativos por actos praticados no exercício das suas funções;

g) Deliberar sobre todos os recursos que lhe forem interpostos;

h) Deliberar sobre a concessão da qualidade de Associado Benemérito ou Honorário, nos termos dos números três e quatro do artigo sexto;

i) Dar ou negar escusa do exercício de cargos associativos, quando lhe seja pedida.

 

Artigo 62º

Competência em matéria de gestão

 

Em matéria de gestão compete à Assembleia Geral:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação e zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos;

b) Discutir e votar anualmente o programa de acção e o orçamento da Direcção, para o ano seguinte, bem como o relatório e contas do exercício, e os respectivos pareceres do Conselho Fiscal;

c) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de reconhecido valor histórico ou artístico;

d) Deliberar sobre a contratação de empréstimos, destinados à Associação;

e) Fixar as remunerações dos titulares dos Órgãos Associativos, previstas no artigo 55º.

 

Artigo 63º

Reuniões ordinárias

 

1. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária:

a) Até 31 de Março, para deliberar sobre o Relatório e as Contas do Exercício do ano anterior e Parecer do Conselho Fiscal;

b) Até 31 de Dezembro, para deliberar sobre o Programa de Acção e Orçamento para o ano seguinte e Parecer do Conselho Fiscal;

c) Trienalmente, em Dezembro, para eleger os titulares dos Órgãos Associativos que entram em exercício no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.

2. Os documentos referidos no número anterior e os livros relativos às contas devem ser postos à disposição dos Associados, na Sede, nos oito dias antecedentes à sessão em que devam ser apreciados, sob pena de nulidade da respectiva aprovação.

3. Nas sessões ordinárias, a Assembleia Geral pode tratar de qualquer assunto desde que tenha sido incluído na ordem dos trabalhos dos avisos convocatórios, excepto reforma dos Estatutos, cisão, fusão, incorporação ou dissolução da Associação.

 

Artigo 64º

Reuniões extraordinárias

 

1. A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa, a pedido de qualquer dos Órgãos Sociais, quando for para ela interposto recurso previsto estatutariamente, ou, ainda, a requerimento de, pelo menos, 40 Associados no pleno exercício dos seus direitos.

2. A reunião deve realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do pedido ou requerimento.

3. A reunião extraordinária da Assembleia Geral que seja convocada a requerimento dos Associados só pode efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos três quartos dos requerentes.

4. Quando a reunião prevista no número anterior não se puder realizar por falta do número de Associados, ficam os que faltarem inibidos pelo prazo de dois anos de requererem a reunião extraordinária da Assembleia Geral e são obrigados a pagar as despesas da convocação, salvo se justificarem a falta por motivo de força maior.

 

Artigo 65º

Convocatória

 

1. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa com a antecedência mínima de quinze dias.

2. A convocação é feita mediante anúncio publicado em pelo menos dois jornais diários de entre os de maior circulação na área da Sede.

3. A convocatória se for colocada no sítio oficial da “ALP” na internet, pode ser publicada apenas num jornal diário conforme o número anterior

4. Da convocatória constará obrigatoriamente o dia, a hora e o local de reunião, bem como a especificação dos assuntos sobre que é chamada a deliberar.

 

Artigo 66º

Funcionamento

 

1. A Assembleia Geral considera-se constituída e delibera validamente quando o número de Associados presentes e os termos da convocação estiverem de acordo com a legislação aplicável e com as normas estatutárias e a reunião se efectue no local, dia e hora constantes do aviso convocatório.

2. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos Associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presenças.

3. As Assembleias Gerais extraordinárias, para a fusão, cisão, incorporação ou dissolução da Associação, são convocadas com a antecedência mínima de trinta dias e só funcionam em primeira convocatória estando presentes ou representados dois terços de todos os Associados com direito a nela participarem.

4. Não se verificando o quorum exigido no número anterior, a Assembleia reúne em segunda convocatória, após decorridos, no mínimo quinze dias, com qualquer número de Associados.

5. Para que sejam válidas as Assembleias referidas no nº. 3, é necessário que, a partir da data da convocatória, estejam na Sede, à disposição dos Associados, para consulta, as propostas que a Direcção projecta apresentar.

 

Artigo 67º

Convocação da Assembleia Geral pelo Tribunal

 

Qualquer Associado e bem assim o Ministério Público podem requerer ao tribunal competente a convocação da Assembleia Geral nos casos seguintes:

a) Quando os Órgãos Associativos estejam a funcionar sem o número completo dos seus titulares ou não se encontrem regularmente constituídos nos termos estatutários ou ainda quando tenha sido excedida a duração do mandato;

b) Quando, por alguma forma, esteja a ser impedida a convocatória da Assembleia, nos termos legais ou se impeça o seu funcionamento com grave risco ou ofensa dos interesses da Associação ou dos seus Associados.

 

Artigo 68º

Deliberações

 

1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos expressos.

2. As deliberações da Assembleia, tomadas em sessão extraordinária, que impliquem aumentos de encargos ou diminuição de receitas, bem como as que tenham por fim deliberar sobre os assuntos previstos nas alíneas b), c), e f) do artigo 61º só serão válidas se, constando de proposta incluída no aviso convocatório e forem aprovadas por dois terços dos Associados presentes ou representados na sessão.

3. As propostas relativas a assuntos constantes de avisos convocatórios, que sejam formulados no decurso da Assembleia e que impliquem alterações dos regulamentos ou que possam trazer aumento de encargos ou diminuição de receitas, devem ser discutidas e votadas na sessão seguinte àquela em que foram admitidas, recaindo previamente sobre elas parecer do Conselho Fiscal ou de comissões especiais, conforme for deliberado em Assembleia Geral.

4. A anulação de deliberações tomadas pela Assembleia Geral há menos de um ano só é válida se aprovada por número de votos superior ao da votação anterior, e se esse número não constar das actas, considera-se que a decisão foi tomada por dois terços dos Associados presentes na respectiva sessão.

5. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem dos trabalhos fixada na convocatória.

 

Artigo 69º

Votações

 

1. Os Associados não podem votar, por si ou como representantes de outrem, em assuntos que directamente lhes digam respeito e nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2. É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do Associado se encontrar legalmente reconhecida, no próprio documento em que exprime o voto ou no envelope em que o voto é encerrado.

3. As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos titulares dos Órgãos Associativos são feitas por escrutínio secreto.

 

Artigo 70º

Competência da Mesa da Assembleia Geral

 

1. Compete ao Presidente da Mesa:

a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos;

b) Assinar os termos de abertura e de encerramento, e rubricar todas as folhas dos livros, nos casos em que a lei a isso obrigue;

c) Dar posse aos titulares dos Órgãos Associativos;

d) Verificar a regularidade das listas concorrentes às eleições e a elegibilidade dos candidatos;

e) Participar às entidades competentes, nos termos legais, os resultados das eleições;

f) Aceitar e dar andamento, aos recursos interpostos para a Assembleia Geral nos prazos estabelecidos nos Estatutos;

g) Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela Lei, Estatutos ou deliberações da Assembleia Geral.

2. Compete especialmente aos Secretários:

a) Lavrar as actas e emitir as respectivas certidões;

b) Preparar o expediente e dar-lhe o seguimento.

 

 

Secção III

Da Direcção

 

Artigo 71º

Composição

 

1. A Direcção é composta por cinco elementos: um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

2. Os cargos devem estar definidos na lista a eleger/eleita, mantendo-se o critério dos suplentes.

3. Haverá simultaneamente dois Suplentes que entrarão em efectividade de funções á medida que se derem vagas, e pela ordem em que tiverem sido colocados na lista eleita.

4. Os titulares da Direcção perdem os mandatos para que foram eleitos quando injustificadamente não compareçam a três reuniões.

 

Artigo 72º

Competência

 

Compete à Direcção administrar e representar a Associação, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Admitir os Associados efectivos;

b) Deliberar sobre a efectivação dos direitos dos beneficiários;

c) Elaborar o Relatório, Balanço e Contas de cada exercício com referência a trinta e um de Dezembro, dando-lhes a devida publicidade, e submetê-los, com o Parecer do Conselho Fiscal, à apreciação da Assembleia Geral;

d) Elaborar o Programa de Acção e o Orçamento para o ano seguinte;

e) Elaborar, pelo menos, de três em três anos, o Balanço Técnico da Associação, quando não estiver dele dispensada;

f) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços;

g) Gerir os Recursos Humanos da Associação;

h) Deliberar sobre a abertura de novas instalações, filiais e agências ou dependências;

i) Representar a Associação em juízo e fora dele;

j) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos Estatutos, dos Regulamentos e das deliberações da Assembleia Geral;

l)  Propor a nomeação de Associados Beneméritos e Honorários;

m) Celebrar acordos de cooperação.

 

Artigo 73º

Delegação de funções

 

1. A Direcção pode delegar em profissionais qualificados, designadamente na qualidade de Directores – Delegados, alguns dos seus poderes, incluindo os relativos à gestão corrente da Associação.

2. A Direcção pode igualmente nomear mandatários para a prática de determinados actos ou categorias de actos.

 

Artigo 74º

Funcionamento

 

1. Os membros da Direcção devem agir com especial diligência e com estrita observância dos preceitos legais e estatutários.

2. Os actos contrários aos preceitos referidos no número anterior são considerados violações expressas no mandato, sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil correspondente e os infractores serão expulsos da Associação sem possibilidade de reaquisição dos respectivos direitos.

3. A Direcção reúne pelo menos uma vez por mês, e sempre que o Presidente o julgue conveniente, ou que lhe seja solicitado pelo Conselho Fiscal.

 

Artigo 75º

Responsabilidade dos titulares da Direcção em matéria de benefícios

 

1. Os titulares da Direcção que procedam ilegalmente ao aumento de benefícios são responsáveis perante a Associação pela reposição de todos os benefícios indevidamente pagos.

2. Os titulares da Direcção indemnizarão a Associação no montante dos benefícios concedidos aos Associados cujas admissões sejam nulas, sempre que a nulidade lhes seja imputável.

 

Artigo 76º

Forma de obrigar a Associação

 

1. Para obrigar a Associação, são necessárias e suficientes as assinaturas de dois dos seus membros efectivos da Direcção, nomeadamente do Presidente, do Tesoureiro ou do Secretário.

2. Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro da Direcção ou por delegado desta.

 

 

Secção IV

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 77º

Composição, funcionamento e competência

 

1. O Conselho Fiscal é composto por 1 Presidente e 2 Vogais.

2. O Conselho Fiscal deve, em regra, integrar um Técnico Oficial de Contas.

3. Haverá simultaneamente com estes, um suplente que se tornará efectivo na hipótese de impedimento definitivo de qualquer dos efectivos.

4. O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por trimestre.

5. Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Associação, incumbindo-lhe designadamente:

a) Examinar a escrituração e os documentos;

b) Acompanhar a execução orçamental;

c) Dar Parecer sobre o Relatório e Contas do exercício, bem como sobre o Programa de Acção e o Orçamento para o ano seguinte;

d) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros Órgãos Associativos submetam à sua apreciação;

e) Verificar se os critérios valorimétricos adoptados, conduzem a uma correcta avaliação do património e seus resultados;

f) Verificar o cumprimento da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos.

 

Artigo 78º

Competências e Responsabilidades

 

1. Cada um dos membros do Conselho Fiscal pode exercer separadamente as atribuições designadas na alínea a) do número cinco do artigo anterior e participar, sem voto, em qualquer reunião da Direcção.

2. O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com a Direcção pelos actos em que tenha emitido parecer favorável, ou nos casos em que, tendo tido conhecimento de qualquer irregularidade não lavre o seu protesto ou não faça a devida comunicação à mesa da Assembleia Geral.

 

 

CAPITULO VII

DA EXTINÇÃO

 

Artigo 79º

Extinção

 

A Instituição só poderá ser extinta nos casos previstos na Legislação que de forma clara e inequívoca lhe seja aplicada e com as formalidades delas constantes.

 

 

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 80º

Entrada em Vigor

 

1. Os presentes Estatutos entram em vigor, na data do despacho que defira o requerimento do pedido do seu registo e retroagem os seus efeitos à data da entrada do mesmo requerimento da Tutela.

2. Os presentes Estatutos só produzem efeitos em relação a terceiros, a partir da data da sua publicação.

 

 

 

Aprovação em Assembleia Geral Extraordinária de 8 de Junho de 2012

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